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CPP - Art. 530 - D - Do processo e do julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial

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Art. 530-D - Subseqüente à apreensão, será realizada, por perito oficial, ou, na falta deste, por pessoa tecnicamente habilitada, perícia sobre todos os bens apreendidos e elaborado o laudo que deverá integrar o inquérito policial ou o processo.[1]

[1] Art. 530-D acrescentado pela Lei nº 10.695, de 1º de julho.2003

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